STF RE 213157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
PRETENDIDA OFENSA AO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO.
Alegação improcedente, se verificado o ato impugnado
quando ainda não instituído, pelo Estado, como exigido no referido
dispositivo da Carta, o regime jurídico único dos servidores das
administrações direta, autárquica e fundacional, vale dizer, quando
subsistentes, não apenas o regime estatutário, mas também o
trabalhista, que não prevê estágio probatório, com as garantias que
lhe são inerentes.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.
PRETENDIDA OFENSA AO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO.
Alegação improcedente, se verificado o ato impugnado
quando ainda não instituído, pelo Estado, como exigido no referido
dispositivo da Carta, o regime jurídico único dos servidores das
administrações direta, autárquica e fundacional, vale dizer, quando
subsistentes, não apenas o regime estatutário, mas também o
trabalhista, que não prevê estágio probatório, com as garantias que
lhe são inerentes.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela
recorrida o Dr. José Geraldo Soares de Mello. 1ª Turma, 02.06.98.
Data do Julgamento
:
02/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00013 EMENT VOL-01932-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : NEY ADRIANO BEAL LUSA
RECDO. : FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
FAPESP
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