STF RE 21320 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Constitucionalidade do imposto predial e territorial, exigido pelo fisco municipal; distingue-se do imposto único sôbre minérios,
que à União compete decretar.
Ementa
Constitucionalidade do imposto predial e territorial, exigido pelo fisco municipal; distingue-se do imposto único sôbre minérios,
que à União compete decretar.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade e determinaram a volta dos autos á Turma. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-02 PP-00567 ADJ 08-04-1957 PP-01081 RTJ VOL-00002-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : CIA. ESTRADAS DE FERRO
E MINAS DE SÃO JERÔNIMO E OUTROS
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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