STF RE 213201 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A - Isonomia: alegada ofensa por lei que
concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a
outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl
2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da
inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma
concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos
fatos arbitrariamente excluídos do benefício, dados que o controle
da constitucionalidade das leis não confere ao Judiciário funções de
legislação positiva.
Ementa
E M E N T A - Isonomia: alegada ofensa por lei que
concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a
outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl
2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da
inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma
concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos
fatos arbitrariamente excluídos do benefício, dados que o controle
da constitucionalidade das leis não confere ao Judiciário funções de
legislação positiva.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17.06.97.
Data do Julgamento
:
17/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43756 EMENT VOL-01882-13 PP-02560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
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