STF RE 21323 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA HOSPITALAR SOBRE A PRODUÇÃO DE
AGUARDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA HOSPITALAR SOBRE A PRODUÇÃO DE
AGUARDENTE.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00035 ADJ 23-09-1957 PP-02582 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRACI DIAS BICALHO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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