STF RE 213266 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA X TETO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS - LEI Nº 10.260/89, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Não se coaduna com
o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à
alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a
correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado
Federal.
Ementa
TRIBUTA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA X TETO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS - LEI Nº 10.260/89, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Não se coaduna com
o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à
alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a
correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado
Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 20-10-1999.
Data do Julgamento
:
20/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00030 EMENT VOL-01976-04 PP-00732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE-PE - JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS E OUTRO
RECDO, : ESPÓLIO DE INALDO LEIMIG ALCOFORADO
ADVDO. : MARCÍLIO GONÇALVES PEREIRA E OUTRO
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