STF RE 21334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, NÃO
ENVOLVE A PRORROGAÇÃO DA FIANCA.
Ementa
A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, NÃO
ENVOLVE A PRORROGAÇÃO DA FIANCA.Decisão
Deram provimento, pelo voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00290 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAERCIO SALDANHA
RECORRIDA: ROSA FERREIRA SERPE
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