STF RE 213361 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Por atentar contra a autonomia municipal, é
inconstitucional a Lei nº 1.016-87, do Município do Rio de Janeiro,
que vinculou, à variação do IPC, o reajuste da remuneração de seus
servidores (cfr. RE 145.018, T. Pleno, RTJ 149/928).
Ementa
Por atentar contra a autonomia municipal, é
inconstitucional a Lei nº 1.016-87, do Município do Rio de Janeiro,
que vinculou, à variação do IPC, o reajuste da remuneração de seus
servidores (cfr. RE 145.018, T. Pleno, RTJ 149/928).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar
Galvão. 1ª Turma, 31.03.98.
Data do Julgamento
:
31/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01912-04 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO. : ERENICE PEREIRA CAMPOS MAIA
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