STF RE 21338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O CONTRATANTE
QUE, DEPOSITANDO EMBORA OS ALUGUERES PACTUADOS. INFRINGIU, EM OUTRAS
CLÁUSULAS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Ementa
NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O CONTRATANTE
QUE, DEPOSITANDO EMBORA OS ALUGUERES PACTUADOS. INFRINGIU, EM OUTRAS
CLÁUSULAS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTÔNIO CANTENACEI E SUA MULHER
RECORRIDA: MECÂNICA INDUSTRIAL "PANAMERICANA" MIPA LTDA
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