STF RE 213470 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) Diferenças salariais
resultantes de planos econômicos (2) URP de Julho de 1988 (3) Ofensa
ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF. (4) Licença remunerada. Complementação. Exame de
provas. Incidência da Súmula 279. Não conheço do Recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) Diferenças salariais
resultantes de planos econômicos (2) URP de Julho de 1988 (3) Ofensa
ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF. (4) Licença remunerada. Complementação. Exame de
provas. Incidência da Súmula 279. Não conheço do Recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 10.02.98.
Data do Julgamento
:
10/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00025 EMENT VOL-01948-03 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVDOS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO. : VILMAR ZEZUINO MENDES
ADVDOS. : EUCLIDES BAGATOLI E OUTROS
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