STF RE 21349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E
DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Ementa
ARTS. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E
DE DISSIDIO DE JULGADOS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00709 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. SANTOS, GESTEIRA & CIA.
RECORRIDA: MARIA ANGELO CILENTO
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