STF RE 21351 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS DE MINERAÇÃO. IMPOSTOS DE LICENCA E DA INDUSTRIAS E
PROFISSAO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO ÚNICO SOBRE
MINERAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, III. O MUNICÍPIO PODE
COBRAR DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO OS IMPOSTOS DE LICENCA E DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
Ementa
EMPRESAS DE MINERAÇÃO. IMPOSTOS DE LICENCA E DA INDUSTRIAS E
PROFISSAO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO ÚNICO SOBRE
MINERAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, III. O MUNICÍPIO PODE
COBRAR DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO OS IMPOSTOS DE LICENCA E DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES.Decisão
Rejeitaram a arguição, contra os votos dos Ministros Relatôr, Ary Franco, Nelson Hungria e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
30/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSÓRCIO ADMINISTRADOR DE EMPREZAS DE MINERAÇÃO;
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRA.
Mostrar discussão