STF RE 213513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DE
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO EM AUTARQUIA MUNICIPAL PARA CARGO DIVERSO, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LV, E 41, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO.
Incidência, no caso, da regra consubstanciada na primeira
parte da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DE
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO EM AUTARQUIA MUNICIPAL PARA CARGO DIVERSO, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LV, E 41, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO.
Incidência, no caso, da regra consubstanciada na primeira
parte da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.Decisão
Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator, não conhecendo do Recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 13.04.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00043 EMENT VOL-01964-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : LINO RODRIGUES LIMA JÚNIOR
RECDO. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
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