STF RE 213524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSÍDIOS - VEREADORES. Longe fica de conflitar com a
Carta da República acórdão em que assentada a insubsistência de ato
da Câmara Municipal, formalizado após a divulgação dos resultados da
eleição, no sentido de redução substancial dos subsídios dos
vereadores, afastando o patamar de vinte e cinco por cento do que
percebido por deputado estadual e instituindo quantia igual a quinze
vezes o valor do salário mínimo.
Ementa
SUBSÍDIOS - VEREADORES. Longe fica de conflitar com a
Carta da República acórdão em que assentada a insubsistência de ato
da Câmara Municipal, formalizado após a divulgação dos resultados da
eleição, no sentido de redução substancial dos subsídios dos
vereadores, afastando o patamar de vinte e cinco por cento do que
percebido por deputado estadual e instituindo quantia igual a quinze
vezes o valor do salário mínimo.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Falou, pelos recorridos, o Dr. Luiz nogueira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 19.10.99.
Data do Julgamento
:
19/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV. : BENEDITO GONÇALVES DA CUNHA
RECDO. : ANTÔNIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO E OUTROS
ADV. : LUIZ NOGUEIRA E OUTRO
Mostrar discussão