STF RE 213525 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ATO
OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGENTE PÚBLICO FORA DE
SERVIÇO. CRIME PRATICADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. ART. 37, § 6º,
DA CF/88.
1. Ocorrência de relação causal entre a omissão,
consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao
se permitir a saída de policial em dia de folga, portando o
revólver da corporação, e o ato ilícito praticado por este
servidor.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ATO
OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGENTE PÚBLICO FORA DE
SERVIÇO. CRIME PRATICADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. ART. 37, § 6º,
DA CF/88.
1. Ocorrência de relação causal entre a omissão,
consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao
se permitir a saída de policial em dia de folga, portando o
revólver da corporação, e o ato ilícito praticado por este
servidor.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-05 PP-00947 RTJ VOL-00209-02 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.: CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO
ADVDA.: MARIA CRISTINA DE SOUSA MACIEL
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