STF RE 21354 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 6 DA LEI REGULADORA. A MORTE
OCORRIDA EM DIAS E HORAS DE DESCANSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
DO EMPREGADOR, SI POR SUA CONTA ESTAVA ALOJADO NO EDIFICIO CUJA
RUINA DETERMINOU O ACIDENTE. TRATANDO-SE, NÃO DA AÇÃO ESPECIAL DE
ACIDENTE DO TRABALHO, MAS DA ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO OS HONORARIOS
DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 6 DA LEI REGULADORA. A MORTE
OCORRIDA EM DIAS E HORAS DE DESCANSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
DO EMPREGADOR, SI POR SUA CONTA ESTAVA ALOJADO NO EDIFICIO CUJA
RUINA DETERMINOU O ACIDENTE. TRATANDO-SE, NÃO DA AÇÃO ESPECIAL DE
ACIDENTE DO TRABALHO, MAS DA ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO OS HONORARIOS
DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00724 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMA E ACIDENTE - CIA. DE RECURSOS
RECORRIDOS: MARIA VITORIA DOS SANTOS, POR SI E SEUS FILHOS MENORES
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