STF RE 21355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE QUANDO SE TRATA DE QUAESTIO FACTI E
DE INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE QUANDO SE TRATA DE QUAESTIO FACTI E
DE INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DO SÃO PAULO
RECORRIDO: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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