STF RE 213552 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI Nº 5.641/89 DO
MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE - ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação
ao qual, e em
harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação
da taxa de
fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao c
álculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.
Ementa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI Nº 5.641/89 DO
MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE - ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação
ao qual, e em
harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação
da taxa de
fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao c
álculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da
Silveira (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00093 EMENT VOL-02000-05 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
ADVDA. : VIVIANE MICHELI GREGÓRIO
ADV. : HAROLDO PIMENTA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO
Mostrar discussão