STF RE 21356 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATARIO: PELO VALOR DELAS NÃO SE
CONCEDE RETENÇÃO, QUANDO REALIZADAS CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
(ART. 1199 DO COD. CIVIL)
Ementa
BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATARIO: PELO VALOR DELAS NÃO SE
CONCEDE RETENÇÃO, QUANDO REALIZADAS CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
(ART. 1199 DO COD. CIVIL)Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00545 ADJ 10-01-1955 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ILMA BERNARDI BINOTTI
RECORRIDO: LEONOR BATALHA BARCELOS
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