STF RE 213684 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Contribuição previdenciária sobre gratificação
natalina (13º salário): legitimidade ( Súmula 688 ).
2. Recurso
extraordinário: competência do Relator para negar seguimento a
recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal
(C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º).
Ementa
1. Contribuição previdenciária sobre gratificação
natalina (13º salário): legitimidade ( Súmula 688 ).
2. Recurso
extraordinário: competência do Relator para negar seguimento a
recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal
(C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º).Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
CONFIGURAÇÃO, NATUREZA SALARIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000688
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00022 EMENT VOL-02150-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TOZETTO E CIA
ADVDO.(A/S) : WERNER C. J. BECKER
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO ZANKOSKI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LINO DALMOLIN
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