EMENTA: - Recurso Extraordinário. IPTU. Progressividade. - Falta de prequestionamento quanto à questão da ilegitimidade dos autores inquilinos. - No tocante à progressividade do IPTU, o Plenário desta Corte ao julgar o Re 204.827, declarou incidentemente a inconstitucionalidade do artigo 7º e seus incisos I e II da Lei Municipal 6.989/99, com a redação dada pela Lei 10.921/90 do Município de São Paulo, "por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo". No caso, está em causa a nova alteração da redação desse artigo 7º, I e II, da Lei Municipal 6.989/66 feita pela Lei 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e que contém o mesmo vício existente na alteração de redação anterior, com referência ao citado dispositivo da citada Lei Municipal, feita pela Lei 10.921/90. Recurso Extraordinário conhecido em parte, e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 7º e seus incisos I e II da Lei Municipal 6.989/66 com a redação dada pela Lei nº 11.152, de 30 dezembro de 1991.