STF RE 213773 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) ART. 192, §3º (JUROS). NÃO
AUTO-APLICABILIDADE. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) ART. 192, §3º (JUROS). NÃO
AUTO-APLICABILIDADE. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.10.97.
Data do Julgamento
:
13/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00032 EMENT VOL-01919-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. : ELIÉZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
RECDO. : CELSOY ROQUE CHIOCHETTA E CÔNJUGE
ADVDO. : ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTRO
Mostrar discussão