STF RE 213814 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO Nº 107/89. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA:
PRECLUSÃO.
Regime de substituição tributária. Legitimidade da
incidência da alíquota do ICMS sobre base de cálculo presumida.
Matéria decidida na sentença e não apreciada pelo Tribunal de
Justiça no julgamento da apelação. Conseqüência: preclusão. Reexame
da questão nesta instância extraordinária. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO Nº 107/89. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA:
PRECLUSÃO.
Regime de substituição tributária. Legitimidade da
incidência da alíquota do ICMS sobre base de cálculo presumida.
Matéria decidida na sentença e não apreciada pelo Tribunal de
Justiça no julgamento da apelação. Conseqüência: preclusão. Reexame
da questão nesta instância extraordinária. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00021 EMENT VOL-01983-04 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ
- ASSOBENZ
ADVDOS.: LUÍS ANTONIO MIGLIORI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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