STF RE 213956 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (13 SALÁRIO). ART. 201, § 4 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 207 DO S.T.F. AGRAVO.
1. É pacífica a orientação de ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição
previdenciária incide sobre a gratificação natalina (13
salário), em face do disposto no parágrafo 4 do art. 201 da
CF/88.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (13 SALÁRIO). ART. 201, § 4 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA 207 DO S.T.F. AGRAVO.
1. É pacífica a orientação de ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição
previdenciária incide sobre a gratificação natalina (13
salário), em face do disposto no parágrafo 4 do art. 201 da
CF/88.
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00103 EMENT VOL-01971-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MERIDIONAL DE TABACOS LTDA
ADVDOS. : WERNER C. J. BECKER E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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