STF RE 213965 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário inadmitido. 2. Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 11. 3. Hipótese em que a recorrida
reingressou no serviço público em data anterior à citada Emenda Constitucional nº 20/1998 à Carta Política de 1988. 4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário inadmitido. 2. Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 11. 3. Hipótese em que a recorrida
reingressou no serviço público em data anterior à citada Emenda Constitucional nº 20/1998 à Carta Política de 1988. 4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2000 PP-00074 EMENT VOL-01986-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : ELZA MOTTA MONTEIRO
ADV.: GILBERTO ROCHA DE ANDRADE E OUTRO
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