STF RE 21402 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE. DECISÃO
APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. EMPATE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
PERANTE O TRIBUNAL A QUO, SOLUCIONADO POR APLICAÇÃO DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 838 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA
PELO DEC-LEI N. 8.570 DE 1946.
Ementa
FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE. DECISÃO
APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. EMPATE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
PERANTE O TRIBUNAL A QUO, SOLUCIONADO POR APLICAÇÃO DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 838 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA
PELO DEC-LEI N. 8.570 DE 1946.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA PARÁ
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
Mostrar discussão