STF RE 214029 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. Diferenças salariais resultantes de planos
econômicos. URP's de abril e maio de 1988. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de não estender o valor de 7/30 (sete trinta
avos) do percentual de 16,19% aos meses de junho e julho de 1988.
Recurso conhecido e provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. Diferenças salariais resultantes de planos
econômicos. URP's de abril e maio de 1988. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de não estender o valor de 7/30 (sete trinta
avos) do percentual de 16,19% aos meses de junho e julho de 1988.
Recurso conhecido e providoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- EXISTÊNCIA, PARCIALMENTE, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO,
REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, (URV).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INOCORRÊNCIA, CONTRARIEDADE, NORMA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: conhecido e provido, vencido o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: RE-209236, RE-214161.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 220858
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 01-08-2003 PP-00142 EMENT VOL-02117-44 PP-09402
RAC-MIN-NELSON JOBIM
RE 217159
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 08-08-2003 PP-00089 EMENT VOL-02118-03 PP-00516
RAC-MIN-NELSON JOBIM
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00089 EMENT VOL-02118-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVDO. : BENEDITO OLIVEIRA BRAÚNA
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