STF RE 21403 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEIÇÃO E EMBARGOS. LOCAÇÃO; ARBITRAMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL.
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946, ARTS. 4. PARAGRAFOS 1. 5. E II, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ATO JURÍDICO CONSUMADO.
IRRETROATIVIDADE.
Ementa
REJEIÇÃO E EMBARGOS. LOCAÇÃO; ARBITRAMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL.
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946, ARTS. 4. PARAGRAFOS 1. 5. E II, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ATO JURÍDICO CONSUMADO.
IRRETROATIVIDADE.Decisão
Teve conhecimento o recurso e provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00486 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO CARLOS GROSS E OUTROS
RECORRIDO: ROSA LIBENDIRESKI DE LEVENTHAL
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