STF RE 214066 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS. (2) INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS PLANOS "BRESSER" E "VERÃO". (3) URP'S ABRIL
E MAIO-88. DIREITO EM RELAÇÃO A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) SOBRE O
PERCENTUAL DE 16,19. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. (2) INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS PLANOS "BRESSER" E "VERÃO". (3) URP'S ABRIL
E MAIO-88. DIREITO EM RELAÇÃO A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) SOBRE O
PERCENTUAL DE 16,19. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma,
07.10.97.
Data do Julgamento
:
07/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00017 EMENT VOL-01919-07 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : ALVINO DA SILVA FERRÃO E OUTROS
ADVDO. : EUGÊNIO COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
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