RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. 1. A decisão agravada apóia-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o RE 199.366, rel. Min. Maurício Corrêa, em que se concluiu pela legitimidade da incidência do adicional de magistério sobre as parcelas referentes à avaliação de desempenho. 2. Na hipótese em apreço, houve, na inicial, pedido nesse sentido por parte dos autores. Por outro lado, saber se efetivamente possuem os servidores adicionais de avaliação de desempenho a serem preservados é questão estranha ao recurso extraordinário, devendo ser dirimida na fase de execução, quando se analisará a situação de cada um deles. 3. A decisão impugnada não fugiu do tema analisado no aresto recorrido, devidamente questionado no apelo extremo. Revela-se, portanto, infundada a alegação dos servidores de que se apreciou matéria totalmente diversa da realmente debatida nos autos. 4. Agravos regimentais improvidos.