STF RE 214166 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AO BALANÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DA
DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. INCISO I DO ART.
3.º DA LEI N.º 8.200/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI N.º
8.682/93; E DECRETO N.º 332/91.
O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, ao julgar, em
02.05.2002, o RE 201.465, concluiu pela constitucionalidade do
dispositivo, em referência, da Lei n.º 8.200/91, com sua nova redação.
Em conseqüência, remanesceu a questão da ilegalidade do Decreto
n.º 332/91, também alegada pela recorrente, cuja apreciação é de
competência da Corte de origem.
Provimento do agravo, para o fim de determinar-se o retorno dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para os devidos fins
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Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AO BALANÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DA
DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. INCISO I DO ART.
3.º DA LEI N.º 8.200/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI N.º
8.682/93; E DECRETO N.º 332/91.
O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, ao julgar, em
02.05.2002, o RE 201.465, concluiu pela constitucionalidade do
dispositivo, em referência, da Lei n.º 8.200/91, com sua nova redação.
Em conseqüência, remanesceu a questão da ilegalidade do Decreto
n.º 332/91, também alegada pela recorrente, cuja apreciação é de
competência da Corte de origem.
Provimento do agravo, para o fim de determinar-se o retorno dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para os devidos fins
.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, DECRETO,
REGULAMENTAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, BENS, QUOTA,
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA,
PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, BALANÇO DE 1990, EXPURGO, PLANO COLLOR,
PENALIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001 ART-00004
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RE-201465.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 12/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02096-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARAGUAÇU TEXTIL E SERVIÇOS LTDA
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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