STF RE 214209 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool
(Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido.
Ementa
Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool
(Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator) e Marco Aurélio. Lavrará o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrente o Dr. João Humberto Martorelli. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00047 EMENT VOL-02062-03 PP-00547 RTJ VOL-00181-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : USINA CACHOEIRA S/A
ADVDO. : JOÃO HUMBERTO MARTORELLI
ADVDO. : PAULO ALBERTO CERQUEIRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00157 PAR-00009 ART-00018 PAR-00005 ART-00021
INC-00001
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00055
INC-00002 ART-00081 PAR-ÚNICO
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 ART-00149 ART-00150
INC-00001 ART-00150 INC-00003 LET-A
LET-B ART-00153 INC-00001 INC-00002
INC-00004 INC-00005 ART-00153 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1967
ART-00181
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00001 PAR-00005
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967
ART-00003 PAR-00001
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001712 ANO-1979
ART-00003 ART-00004 INC-00001
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001952 ANO-1982
ART-00001 ART-00003
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-002401 ANO-1987
DECRETO-LEI
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 438 QO (RTJ 140/407), HC 69850 (RTJ 153/592), RE 158208, RE 178144, RE 191044, RE 191203, RE 191227, RE 191246, RE 198554; RTJ 143/3.
Número de páginas: (31).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/04/02, (SVF).
Alteração: 09/02/2009, NRT.
Alteração: 04/05/2018, JRM.
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