STF RE 21427 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR TER A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDIDO QUE E DE CARÁTER PERMANENTE A DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI
9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 28.
(*) APÓS A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AC. DE 18.1.55 PUBL.
EM 25.1.56) NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AC. DE
25.4.58, PUBL. EM 25.6.58. A ESTE MESMO ACÓRDÃO TAMBÉM FORAM
CONFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES POR AC. DE 22
DE AGOSTO DE 1958, PUBL. NA AUD. DE 27 DO MESMO MES E ANO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR TER A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDIDO QUE E DE CARÁTER PERMANENTE A DISPOSIÇÃO DO DEC. LEI
9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, ART. 28.
(*) APÓS A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AC. DE 18.1.55 PUBL.
EM 25.1.56) NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AC. DE
25.4.58, PUBL. EM 25.6.58. A ESTE MESMO ACÓRDÃO TAMBÉM FORAM
CONFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES POR AC. DE 22
DE AGOSTO DE 1958, PUBL. NA AUD. DE 27 DO MESMO MES E ANO.Decisão
Não conheceram do recurso, pelo voto de desempate do Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A
RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/05/2016, RRI.
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