STF RE 214289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CTN: ART.
151, INC. II. (3) OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (4)
OFENSA REFLEXA. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. (2) DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CTN: ART.
151, INC. II. (3) OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (4)
OFENSA REFLEXA. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 12.12.97.
Data do Julgamento
:
12/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00024 EMENT VOL-01904-09 PP-01804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CIA METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CIMEI E
OUTROS
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