STF RE 214296 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
colegiada: não conhecimento.
Ementa
Agravo regimental: descabimento contra decisão
colegiada: não conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 17-08-1999.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA
ADVDOS. : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
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