STF RE 21431 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO
CABIVEL DAS RESPECTIVAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CAUSA DO VALOR DE CR$ 300,00. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO SE
OFENDEU O ART. 820 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO
CABIVEL DAS RESPECTIVAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CAUSA DO VALOR DE CR$ 300,00. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO SE
OFENDEU O ART. 820 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Por acôrdo de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ECILA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELOS
RECORRIDA: EQUITATIVA, TERRESTRES, ACIDENTES E TRANSP. S.A.
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