STF RE 21433 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE JUROS
CAPITALIZADOS.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE JUROS
CAPITALIZADOS.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
16/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00543 ADJ 10-10-1955 PP-03625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ANTENOR FERREIRA GOULART E A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/12/99, (SVF).
Alteração: 27/07/2016, RRI.
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