STF RE 21435 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.
Ementa
AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00542 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS DA BAÍA
RECORRIDO: LLOID BRASILEIRO (P.N.)
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