STF RE 214384 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI Nº
3.477/82, ART. 27, § 3º. NORMA INTERPRETADA PELO ACÓRDÃO NO SENTIDO
DE RECONHECER, AO SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSÃO JÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, O DIREITO DE RECEBER,
CUMULATIVAMENTE, O ACRÉSCIMO RESULTANTE DO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO
COMISSIONADO.
Decisão tomada com base em interpretação dada pela Corte de
Justiça às leis locais regedoras da matéria, questão insuscetível de
ser reexaminada pelo STF, em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI Nº
3.477/82, ART. 27, § 3º. NORMA INTERPRETADA PELO ACÓRDÃO NO SENTIDO
DE RECONHECER, AO SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSÃO JÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, O DIREITO DE RECEBER,
CUMULATIVAMENTE, O ACRÉSCIMO RESULTANTE DO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO
COMISSIONADO.
Decisão tomada com base em interpretação dada pela Corte de
Justiça às leis locais regedoras da matéria, questão insuscetível de
ser reexaminada pelo STF, em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti.
1ª Turma, 09.02.99.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01953-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDA. : PGE-ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
RECDO. : ANTÔNIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
ADVDA. : CARMEM ZAMPROGNO
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