STF RE 21440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de "warrant", dentro do termo legal da falência, se a
dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.
Ementa
É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de "warrant", dentro do termo legal da falência, se a
dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do presidente e unanimemente lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00432 ADJ 30-08-1956 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO COMERCIAL DO ESTADO DE S. PAULO S.A.
RECORRIDO : MASSA FALIDA DE JOCELIN FERNANDES LOPES
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