STF RE 21441 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Não pode o julgador, na execução, alterar a substancia do julgado.
Ementa
Recurso extraordinário. Não pode o julgador, na execução, alterar a substancia do julgado.Decisão
Conheceram do recurso, contra o voto do Presidente e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00437 ADJ 30-08-1956 PP-01130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDOS: MARIO WOLKART DE CASTRO DIAS E OUTROS
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