STF RE 214414 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L.
406/68, art. 9º, § 2º, a e b.
I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam
da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de
ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º,
CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.
II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L.
406/68, art. 9º, § 2º, a e b.
I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam
da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de
ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º,
CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.
II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITOS, DECRETO-LEI, BASE
DE CÁLCULO, (ISS), NATUREZA, LEI COMPLEMENTAR . AUSÊNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 ART-00151 INC-00003
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00002 LET-A LET-B
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (Olhar na pág. 8)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-149922 (RTJ-152/966), RE-236604 (RTJ-170/1001).
Número de páginas: (9). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 20/08/03, (SVF).
Alteração: 25/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 279424 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 19-12-2002 PP-00117 EMENT VOL-02096-08 PP-01603
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02093-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : ESECON - EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA E
OUTROS
ADVDA. : PAULA MARIA LARA DE SOUZA
ADVDO. : EDISON HAECKEL MAGALHÃES
ADVDO. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
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