STF RE 214427 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Idoso. Portador de deficiência.
Benefício Mensal. Embargos recebidos para explicitar que o inc. V do
art. 203 da CF tornou-se de eficácia plena com o advento da Lei
8.742/93.
Ementa
Previdenciário. Idoso. Portador de deficiência.
Benefício Mensal. Embargos recebidos para explicitar que o inc. V do
art. 203 da CF tornou-se de eficácia plena com o advento da Lei
8.742/93.Decisão
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00056 EMENT VOL-02046-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR E OUTROS
EMBDA. : MARIA CAMPOS DOS SANTOS
ADVDOS. : JOÃO LYRA NETTO E OUTROS
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