STF RE 21445 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE DEPOSITADO O QUANTUM DOS EXIGIDOS DIREITOS ADUANEIROS, E
VERSANDO A QUESTÃO APENAS SOBRE SE SÃO, OU NÃO DEVIDOS ESSES
DIREITOS, ESTA A FAZENDA ASSEGURADA, E A MERCADORIA NÃO PODE SER
RETIDA.
Ementa
DESDE QUE DEPOSITADO O QUANTUM DOS EXIGIDOS DIREITOS ADUANEIROS, E
VERSANDO A QUESTÃO APENAS SOBRE SE SÃO, OU NÃO DEVIDOS ESSES
DIREITOS, ESTA A FAZENDA ASSEGURADA, E A MERCADORIA NÃO PODE SER
RETIDA.Decisão
Conheceram do recurso, contra o voto do Relator, e lhe deram provimento, também contra o voto de Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00460 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINGER SEWING MACHINE CO.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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