STF RE 21447 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ CONFUNDIR ATOS PROCESSUAIS, DISCIPLINADOS PELA LEI ADJETIVA,
COM ATOS JURIDICOS, REGULADOS PELA LEI CIVIL.
Ementa
NÃO HÁ CONFUNDIR ATOS PROCESSUAIS, DISCIPLINADOS PELA LEI ADJETIVA,
COM ATOS JURIDICOS, REGULADOS PELA LEI CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00396 ADJ 02-01-1956 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM CARDOSO DE ANDRADE
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES
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