STF RE 214494 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE
INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Acórdão que reconheceu a constitucionalidade do
inciso I do artigo 3º da Lei
8200/91. Inaplicabilidade antes que venha a ocorrer o seu trânsito em
julgado. Alegação
improcedente. Tal circunstância não impede que o relator, ao julgar
processos idênticos,
profira decisão que tenha como fundamento as razões que o embasaram,
cujo conhecimento,
pelo interessado, possibilitará o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
2. Ilegalidade das Leis 8024, 8030 e 8088, editadas em
1990. Questão não apreciada
pelo acórdão recorrido, que se ateve à inconstitucionalidade de
dispositivo da Lei 8200/91, já
declarada pelo Pleno da Corte Regional. Exame da matéria.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE
INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Acórdão que reconheceu a constitucionalidade do
inciso I do artigo 3º da Lei
8200/91. Inaplicabilidade antes que venha a ocorrer o seu trânsito em
julgado. Alegação
improcedente. Tal circunstância não impede que o relator, ao julgar
processos idênticos,
profira decisão que tenha como fundamento as razões que o embasaram,
cujo conhecimento,
pelo interessado, possibilitará o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
2. Ilegalidade das Leis 8024, 8030 e 8088, editadas em
1990. Questão não apreciada
pelo acórdão recorrido, que se ateve à inconstitucionalidade de
dispositivo da Lei 8200/91, já
declarada pelo Pleno da Corte Regional. Exame da matéria.
Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, OBJETO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
TRIBUNAL "A QUO".
- DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PRECEDENTE, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO. RESTRIÇÃO, EXAME, LIMITES, QUESTÃO RECORRIDA.
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO. OCORRÊNCIA,
TRATAMENTO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA,
PERÍODO-BASE DE 1990, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE.
- LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, ADOÇÃO, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE,
BASE
DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL,
DECORRÊNCIA, LEI. EXISTÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, ELEMENTOS, LUCRO
LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL. APURAÇÃO
DIVERSA, BALANÇO FISCAL, BALANÇO CONTÁBIL. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL, INDEXAÇÃO, BALANÇOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00153
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00044
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007779 ANO-1989
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-150091-AgR, RE-166897-AgR, RE-201465
(Tribunal Pleno), RE-212852-AgR.
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/08/03, (MLR).
Alteração: 25/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DIME S/A
ADVDOS. : JANDIR JOSÉ DALLE LUCCA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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