STF RE 214496 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão
agravado em conformidade com a jurisprudência desta Corte (RE
201.465, redator para o acórdão Nelson Jobim, DJ 17.10.03). 3.
Ilegalidade Decreto no 332/91. Controvérsia circunscrita ao exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão
agravado em conformidade com a jurisprudência desta Corte (RE
201.465, redator para o acórdão Nelson Jobim, DJ 17.10.03). 3.
Ilegalidade Decreto no 332/91. Controvérsia circunscrita ao exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO,
ORIGEM, VARIAÇÃO, (IPC), (BTN) FISCAL.
Legislação
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
ART-00041
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-207016-AgR, RE-297359.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02169-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DREHER S/A VINHOS E CHAMPANHAS
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
Mostrar discussão