STF RE 21451 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947 - A
DECISÃO RECORRIDA APENAS INTERPRETOU A LEI.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947 - A
DECISÃO RECORRIDA APENAS INTERPRETOU A LEI.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deixaram, preliminarmente, de conhecer o recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JACOB BENAION E OUTROS
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