STF RE 21453 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO POSSIBILITA AO ACIDENTADO VALER-SE
DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZER VALER SEU DIREITO, NADA
IMPEDE QUE O MESMO SE UTILIZE DE ADVOGADO DE SUA ESCOLHA PARA ATUAR
NO JUÍZO COMPETENTE.
Ementa
SE A LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO POSSIBILITA AO ACIDENTADO VALER-SE
DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZER VALER SEU DIREITO, NADA
IMPEDE QUE O MESMO SE UTILIZE DE ADVOGADO DE SUA ESCOLHA PARA ATUAR
NO JUÍZO COMPETENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento para os fins do voton do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURIVAL FARIAS
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
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