STF RE 21457 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PERMITE A LEI EMBARGOS Á PARTE UNÂNIME DE UMA DECISÃO. O RECURSO
DE OFICIO TEM PERTINENCIA EM TODOS OS PROCESSOS MOVIDOS Á UNIÃO
FEDERAL OU NOS DE SUA INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE APRECIA, APENAS, FATOS.
Ementa
NÃO PERMITE A LEI EMBARGOS Á PARTE UNÂNIME DE UMA DECISÃO. O RECURSO
DE OFICIO TEM PERTINENCIA EM TODOS OS PROCESSOS MOVIDOS Á UNIÃO
FEDERAL OU NOS DE SUA INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE APRECIA, APENAS, FATOS.Decisão
Não conheceram do recurso, verificando-se unanimidade de votos no julgamento.
Data do Julgamento
:
02/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00626 ADJ 11-01-1954 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: CIA. CERVEJARIA BRAHMA E OUTROS
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