STF RE 214571 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IOF - OURO - LEI Nº 8.033/90. Conflitam com a
Constituição Federal os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº
8.033/90. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 225.272-8/SP e
190.363-5/RS, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, perante o
Pleno, com arestos veiculados no Diário da Justiça de 27 de novembro
e 12 de junho, ambos de 1998, respectivamente.
Ementa
IOF - OURO - LEI Nº 8.033/90. Conflitam com a
Constituição Federal os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº
8.033/90. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 225.272-8/SP e
190.363-5/RS, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, perante o
Pleno, com arestos veiculados no Diário da Justiça de 27 de novembro
e 12 de junho, ambos de 1998, respectivamente.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 22.03.99.
Data do Julgamento
:
22/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00058 EMENT VOL-01960-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : ALPHADENT S/A
Mostrar discussão